CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EDITAL Nº 01/2025

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista torna público que realizará Concurso Público para formação de cadastro de reserva nas classes do Quadro de Pessoal Permanente, com submissão aos regimes jurídicos estatutário e dos servidores da Câmara Municipal, estabelecido pelas Leis Municipais n.º 656 de 28 de abril de 1992 e suas alterações e nº 383, de 28 de março de 1996 e suas alterações. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, legislação superveniente e todas as disposições contidas no Edital. Para a nomeação dos candidatos aprovados, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-á através do site da Câmara Municipal de São João da Boa Vista – https://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, no site do IPEFAE – www.ipefae.org.br – e no Jornal Oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (https://www.saojoao.sp.gov.br/jornal-oficial). PARA ACESSAR O EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO, CLIQUE AQUI.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

ASSUNTO: CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À APRESENTAÇÃO E À DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 123/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026, BEM COMO PARA A APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA EMENDA MODIFICATIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, nos termos do inciso I do §1º do Artigo nº 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, vem CONVOCAR toda a população e demais interessados a participarem da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 123/2025, que dispõe sobre o orçamento público para o ano de 2026, bem como para apresentar e discutir a emenda modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 95/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a ser realizada na data de 13 de novembro de 2025, quinta-feira, às 18h00, no Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, localizada na Rua Antonina Junqueira nº 195, 2º andar, Centro. A Audiência Pública ocorrerá presencialmente, podendo participar todos os interessados, sociedade civil, bem como a imprensa, e será transmitida ao vivo no site e no canal da Câmara Municipal no Youtube. O Projeto de Lei nº 123/2025 e a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 95/2025, objetos da discussão da Audiência Pública, estão disponíveis na página oficial da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, acessíveis através do link https://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/. E, para que surtam os efeitos legais, publique-se o edital na imprensa oficial. São João da Boa Vista/SP, 03 de novembro de 2025.

LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 

Para acessar o Projeto de Lei do Executivo 123/25, clique aqui.

Para acessar a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, clique aqui.

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