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Venha aos senhores trazer um assunto de grande importância, a Educação Especial. Desde 2011, o do Decreto nº 7611 de 17 de novembro, garante o direito das crianças com necessidades especiais que estudam na rede regular de ensino a terem acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), esse atendimento é de grande valor à criança, tornando acessível a ela a aprendizagens que vão desde as AVDs (atividades de vida diária) até conteúdos pedagógicos formais, como a alfabetização, por exemplo. O atendimento educacional especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Complementando e/ou suplementando a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. Dito isso, gostaria de informar que há um número significativo de crianças que têm direito a esse atendimento, mas não estão recebendo, isso está ocorrendo em várias escolas da rede municipal. Não há profissionais suficientes, no entanto, há o Concurso Público 05/2019 homologado em 05/02/2020 no Jornal Oficial nº 842, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para docentes especialistas. Ainda assim, não houve sequer um professor chamado, até a data de hoje, para auxiliar no atendimento da demanda. É sabido por todos, que vivemos um momento único no mundo, a pandemia, e há muitos esforços sendo direcionados para solução da mesma, ainda assim, não podemos nos eximir de outras responsabilidades com a população, haja vista que estamos em ano eleitoral e faz-se necessário organizar o orçamento municipal dentro do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve a criação de 2 vagas de Oficial Pedreiro, 15 vagas de Auxiliar Administrativo, 6 vagas de Inspetor de Alunos e 2 vagas de Fiscal Ambiental criadas no dia 22/03/2020 e publicadas no Jornal Oficial nº 859 de 24/03/2020, o que comprova que mesmo com o momento atual, a administração municipal está preocupada em organizar seu quadro de funcionários. Peço que os senhores, apurem o porquê de não ter sido chamados, ou até mesmo, de não terem sido criadas as vagas necessárias para esses profissionais. Já procurei informações no Departamento Municipal de Educação, protocolando um documento em 10/03/2020, porém até a data de hoje, não obtive resposta. Agradeço a atenção.

CONVENENTE: Câmara Municipal de São João da Boa Vista CONTRATADO: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná São Paulo – SICRED UNIÃO PR/SP OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a realização de consignação em folha de pagamento da CONVENENTE de dívidas decorrentes de Empréstimos Consignados, contratados pelos Beneficiários. VIGÊNCIA: O presente Convênio é celebrado por prazo de 60 meses, contados da data de sua assinatura. VALOR: Não há custo para a Câmara Municipal, pois os valores são apenas descontados em folha de pagamento e repassados ao banco mensalmente. Eventuais taxas, juros e outro custo aos empréstimos serão combinados diretamente com os servidores para desconto. DATA DE ASSINATURA: O convênio foi assinado em 12 de julho de 2017.

Encaminho o seguinte à Câmara dos Vereadores, visto que, apesar da UNIFAE ter ouvidoria própria, ela não responde aos cidadãos que enviam e-mail ou abrem protocolo junto ao setor. Na verdade, há mais de 6 meses, a ouvidoria da instituição está desativada. Gostaria de denunciar possível fraude em concurso público. Em 2022, a Unifae abriu concurso docente para a especialidade de Psicólogo - Geral. Ano passado, ainda na vigência do anterior, abriu novo certame com a especialidade Psicologia - Grupos (que não é especialidade reconhecida pelo CFP). O primeiro concurso foi realizado com banca contratada; o novo com banca própria (com professora membra do corpo docente da Psicologia e amiga da única candidata inscrita participando da banca). Nenhuma das mais de 200 vagas de docentes Unifae dos últimos anos exigia como pré-requisito a titulação de doutorado; o do ano passado pediu. Os requisitos foram tão específicos que a única inscrita é a profa. Maira Allucham, que já é funcionária da instituição (professora assistente e responsável pela clínica escola). O concurso anterior teve mais de 30 inscritos e mais de 10 classificados. Ou seja, o concurso anterior e os seus classificados foram ignorados, a fim de beneficiar pessoas de interesse da coordenação do curso. O primeiro concurso foi aberto e banca contratada para quê? Gasto irrefletido de dinheiro público? Há legitimidade para abertura de novo certame, ainda na validade do anterior e com candidatos classificados aptos para a função? A coordenadora do curso, Betânia Dell'Agli, afirma que a titulação de doutor foi exigida devido a aposentadoria de membros do corpo docente. Ok. Mas aposentadorias são fenômenos relativamente previsíveis. Por que então não foi doutorado o requisito mínimo para a vaga do concurso anterior? Por que escolheram as especialidades "Psicologia Geral", "Psicologia Organizacional" e "Avaliação Psicológica" se não havia previsão de vacância destas vagas? Todos os outros cursos convocaram candidatos do concurso de 2022, menos a Psicologia (por que nenhum dos classificados é pessoa do agrado da coordenadora?). Além de denunciar tal irregularidade (possível fraude), reforço que é inadmissível que uma autarquia municipal não tenha canal de ouvidoria funcionando há tanto tempo. Escrevi à coordenação de curso, ao RH e à reitoria e todos estão cientes das possíveis ilegalidades apontadas, mas fazem silêncio, mostrando-se coniventes com a situação. Aponto à Prefeitura Municipal tais situações, visto que, não havendo ouvidoria própria funcionando, e tendo os gestores do Unifae se calado, não há quem possa responder às questões apresentadas. Como cidadão e um dos candidatos prejudicados com os desmandos da Instituição, recorro à lei de transparência para pedir os esclarecimentos pertinentes. At.te,