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CONVENENTE: Câmara Municipal de São João da Boa Vista CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados à CONVENENTE, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a CONVENENTE, regido pela Lei Municipal n". 656/1.992. VIGÊNCIA: O presente Convênio é celebrado por prazo de 60 meses, sendo que quaisquer dos PARTíCIPES poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sexta. VALOR: Não há custo para a Câmara Municipal, pois os valores são apenas descontados em folha de pagamento e repassados ao banco mensalmente. Eventuais taxas, juros e outro custo aos empréstimos serão combinados diretamente com os servidores para desconto. DATA DE ASSINATURA: O convênio foi assinado em 05 de junho de 2017.

Venha aos senhores trazer um assunto de grande importância, a Educação Especial. Desde 2011, o do Decreto nº 7611 de 17 de novembro, garante o direito das crianças com necessidades especiais que estudam na rede regular de ensino a terem acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), esse atendimento é de grande valor à criança, tornando acessível a ela a aprendizagens que vão desde as AVDs (atividades de vida diária) até conteúdos pedagógicos formais, como a alfabetização, por exemplo. O atendimento educacional especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Complementando e/ou suplementando a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. Dito isso, gostaria de informar que há um número significativo de crianças que têm direito a esse atendimento, mas não estão recebendo, isso está ocorrendo em várias escolas da rede municipal. Não há profissionais suficientes, no entanto, há o Concurso Público 05/2019 homologado em 05/02/2020 no Jornal Oficial nº 842, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para docentes especialistas. Ainda assim, não houve sequer um professor chamado, até a data de hoje, para auxiliar no atendimento da demanda. É sabido por todos, que vivemos um momento único no mundo, a pandemia, e há muitos esforços sendo direcionados para solução da mesma, ainda assim, não podemos nos eximir de outras responsabilidades com a população, haja vista que estamos em ano eleitoral e faz-se necessário organizar o orçamento municipal dentro do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve a criação de 2 vagas de Oficial Pedreiro, 15 vagas de Auxiliar Administrativo, 6 vagas de Inspetor de Alunos e 2 vagas de Fiscal Ambiental criadas no dia 22/03/2020 e publicadas no Jornal Oficial nº 859 de 24/03/2020, o que comprova que mesmo com o momento atual, a administração municipal está preocupada em organizar seu quadro de funcionários. Peço que os senhores, apurem o porquê de não ter sido chamados, ou até mesmo, de não terem sido criadas as vagas necessárias para esses profissionais. Já procurei informações no Departamento Municipal de Educação, protocolando um documento em 10/03/2020, porém até a data de hoje, não obtive resposta. Agradeço a atenção.