Aprovação de lei

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Prezada senhora,

A Ouvidoria informa que foi enviado um ofício ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal para esclarecer suas dúvidas a respeito da Lei nº 4.379/2018 (Lei dos Fogos).

O referido ofício encontra-se no link: https://sapl.saojoaodaboavi[…]io_ouvidoria_no_01-2019.pdf

 Em resposta,foi encaminhado um ofício à Ouvidoria, em que é informado:

1. O Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2018, convertido na Lei Municipal nº 4.379/2018 foi proposto pelos vereadores Claudinei Damalio (PDT) e Patrícia Magalhães (PSDB), vindo a tramitar após a entrada, leitura de ementa e emissão de despacho do Presidente na sessão ordinária do dia 24 de setembro de 2018. Remetido às comissões temáticas, recebeu pareceres favoráveis das comissões de justiça e redações e finanças e orçamento. Incluído na sessão ordinária do dia 01 de outubro, após apreciação das comissões, foi aprovado pelos vereadores e, ato contínuo, sancionado, promulgado e publicado na edição nº. 731 de 30 de outubro do Jornal Oficial do Município.

2. O projeto foi aprovado por todos os vereadores, ressalvando o vereador Gérson Araújo, presidente na oportunidade, em virtude do quórum de votação para as leis ordinárias não necessitar de sua participação.


3. As obrigações, bem como os ritos atinentes ao Poder Legislativo, se concentram em fiscalizar o estrito cumprimento da lei pelo Poder Executivo, sob as penas legais, e oficiar aos órgãos de controle, para a tomada das medidas cabíveis quanto a eventual omissão ou desvirtuamento na sua aplicação. Da parte do poder Executivo, cabe dar execução à lei aprovada ou em caso de insuficiência para tanto, regulamenta-la para a sua correta concreção sem exorbitar dos limites legalmente previstos.
Maiores explicações sobre a resposta enviada à ouvidoria podem ser encontradas no link: https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/resposta_oficio_01.2019.pdf

Agradecemos o seu contato.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.