Bares proximo a escolas

por Ouvidoria publicado 17/01/2019 10h56, última modificação 17/01/2019 10h56

ola, gostaria de qual lei rege a instalação de bares proximo a escolas e o especifico link para a mesma.

: 16/01/2019 10h15
: Informação
: Ouvidoria
: 20190116111507
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 17/01/2019 11h56
: Aceito

Prezado senhor,

A Lei que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que vendam cigarros e bebidas alcoólicas próximos a escolas é a Lei nº 3.185/2012

A Lei está disponível no seguinte link: https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/6685_texto_integral.pdf

Ela sofre uma ressalva através da Lei nº 4.412/2018, que cria a exceção da proibição para restaurantes e lanchonetes, e que pode ser encontrada no link https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/lei.4412.pdf

Qualquer dúvida pedimos que entre em contato novamente.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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