Votação da exceção da lei dos bares
Respostas
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Prezado(a) Senhor(a),
A exceção de que trata a Lei 4.412 de 20 de dezembro de 2018, foi votada e aprovada na 4ª Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de 2018. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 130/2018.
A ata da sessão desse determinado dia, encontra-se disponível no link: https://sapl.saojoaodaboavi[…]aria_-_19122018_hXcu4F5.pdf
e contém todas as informações relativas aos votos favoráveis e contrários à referida Lei. A parte específica do Projeto de Lei do Executivo nº 130/2018, encontra-se no final da página 5, com continuação na página 6.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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