Alteração da lei 3.185/2012

por Ouvidoria — última modificação 23/01/2019 10h35

É  com muita surpresa que vejo que a lei 3.185/2012 foi alterada, ainda mais com a justificativa de que é  para impulsionar o crescimento do comércio em nossa cidade. A lei alterada apenas proibia a venda de bebidas alcoólicas e de cigarro,  e não a abertura de bares e restaurantes. Peço  a explicação de todos os vereadores que votaram a favor da alteração da lei em questão e o por que favorecer a abertura de um restaurante  específico ?  ESPERO QUE NAO SEJA INFLUÊNCIA POLÍTICA!!!!

: 22/01/2019 20h43
: Reclamação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190122204300
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 23/01/2019 10h23
: Aceito

Prezado Senhor,

A Lei 3.185/2012 não apenas proibia a venda de bebidas alcoólicas e cigarros, ela proibia a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais, que comercializassem cigarros e seus derivados, bebidas alcoólicas, e produtos do mesmo gênero em um raio de até 100 metros de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista.

Dessa forma, o Executivo Municipal enviou um Projeto de Lei nº 130/2018 (disponível no link: https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/projeto.130.pdf ), solicitando que fosse criada uma exceção a essa proibição da instalação e da abertura para os restaurantes e lanchonetes, apresentando diversas justificativas que estão presentes no documento acima.

Caso deseje consultar a Lei 3.185 de 17 de setembro de 2012, ela está disponível no link: https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/6685_texto_integral.pdf

Assim como a Lei 4.412 de 20 de dezembro de 2018, que contém a exceção, também está disponível para sua consulta:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/lei.4412.pdf

Agradecemos o seu contato.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal

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