Lei do silêncio

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Prezada Senhora,

Comunicamos que foi enviado ao seu e-mail particular também, uma resposta relativa a esse assunto.

Segundo informações, as leis em vigência para o caso citado pela senhora são as leis:

- No âmbito federal, o Decreto-Lei nº 3.688/1.941 (Lei de Contravenções Penais) estipula tal conduta e pune, através do disposto no art. 42, aqueles que perturbarem o trabalho ou o sossego alheio.

- A Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) que resguarda as propriedades vizinhas através dos artigos 1277 e seguintes, estipulando o direito do proprietário procurar as vias judiciais para sanar eventuais lesões ou ameaças ao seu sossego.

- Já a Resolução nº 01/90 do CONAMA impõe regras para o desempenho de quaisquer atividades que possam gerar poluição sonora.

Não se tem conhecimento sobre a existência de normas no âmbito estadual e municipal sobre o assunto.

O Decreto-Lei nº 3.688/1941, artigo 42 está disponível no link: http://www.planalto.gov.br/[…]/Del3688.htm

A Lei Federal nº 10.406/2002, artigo 1.277 (Código Civil) encontra-se no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

A Resolução nº 01/90 do CONAMA pode ser consultada no link: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=98


Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista