Lei nº 513, de 27 de junho de 2000
Respostas
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Prezada senhora,
A Ouvidoria da Câmara Municipal agradece seu contato e informa que na presente data (26/04/2019) foi enviado um ofício ao Executivo Municipal solicitando mais informações a respeito da fiscalização da referida lei e requerendo que seja verificado se o estabelecimento citado está cumprindo-a.
O ofício encontra-se disponível para sua consulta no link: https://sapl.saojoaodaboavi[…]icio_da_ouvidoria_no_23.pdf
Assim que obtivermos uma resposta do setor competente, a senhora será comunicada.
Qualquer dúvida, pedimos que entre em contato.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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