Bar barulhento e sujo (Vizinho)
Respostas
1
Prezado senhor,
A Ouvidoria da Câmara Municipal agradece seu contato e informa que foi enviado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando maiores informações acerca do alvará de funcionamento do local citado, para possíveis fiscalizações relacionado a seu horário de funcionamento.
A Lei que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que vendam cigarros e bebidas alcoólicas próximos a escolas é a Lei nº 3.185/2012
A Lei está disponível no seguinte link:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/6685_texto_integral.pdf
Ela sofre uma ressalva através da Lei nº 4.412/2018, que cria a exceção da proibição para restaurantes e lanchonetes, e que pode ser encontrada no link:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/lei.4412.pdf
Assim que obtivermos uma resposta do setor responsável a respeito do referido local, o senhor será comunicado.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
2
Prezado senhor,
A Ouvidoria da Câmara Municipal informa que de acordo sua manifestação, foi realizada uma vistoria técnica no local e aplicada a Notificação por falta de Alvará nº 49/19. A fiscalização está na ativa para o monitoramento do estabelecimento, quanto as regularizações.
O referido ofício encontra-se disponível no link:
https://sapl.saojoaodaboavi[…]icio_da_ouvidoria_no_19.pdf
Agradecemos o seu contato.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
Ações do documento