IPTU
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Prezado senhor,
A Ouvidoria agradece seu contato e informa que em outubro do ano passado, ficou estabelecida uma nova Planta Genérica de Valores de imóveis situados em área urbana e de expansão urbana.
A justificativa para a atualização desta Planta Genérica, se dá pelo fato do Artigo 148, inciso XVII do Plano Diretor, impor ao Município, a revisão de valores a cada quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato.
Segue abaixo para sua consulta, o link do Projeto de Lei que estabeleceu a nova planta genérica de valores de imóveis situados em área urbana e de expansão urbana:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/projeto.71.pdf
E o link, também, da Lei Complementar já promulgada:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/lei._4905_complementar.pdf
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara de São João da Boa Vista
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