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Prezada senhora,

Bom dia,

A Ouvidoria da Câmara Municipal agradece seu contato e informa que de acordo com o Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente da Ordem do Dia, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo.

Como hoje, dia 01/11, estamos há duas sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2023, o mesmo será incluído na Ordem do Dia, e de acordo com o Artigo 227, nas sessões em que se discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas 30 minutos.

Por esse motivo, pela questão da apreciação e votação do Orçamento Municipal, não há Tribuna Livre nas últimas três sessões do ano, pois o tempo destinado para o expediente é de apenas 30 minutos.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista