lei
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Prezada senhora,
A Ouvidoria da Câmara Municipal agradece seu contato e informa que através do nosso site, é possível encontrar uma lei já promulgada.
1º passo: entrar no site: http://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
2º passo: clicar no link SAPL-Sistema de Apoio ao Legislativo, listado a esquerda;
3º passo: clicar no link Normas Jurídicas;
4º passo: se houver o número da lei, inseri-la no número da norma e clicar em pesquisar, caso não tenha o número, colocar na aba termo o assunto referente a esta lei e clicar em pesquisar.
Segue abaixo, o link da LEI nª 441, de 15 de março de 2000:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/4330_texto_integral.pdf
A mesma também foi enviada em formato PDF para o e-mail cadastrado.
Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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