lei

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rezada senhora,

A Ouvidoria da Câmara Municipal agradece seu contato e informa que através do nosso site, é possível encontrar uma lei já promulgada.

1º passo: entrar no site: http://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/

2º passo: clicar no link SAPL-Sistema de Apoio ao Legislativo, listado a esquerda;

3º passo: clicar no link Normas Jurídicas;

4º passo: se houver o número da lei, inseri-la no número da norma e clicar em pesquisar, caso não tenha o número, colocar na aba termo o assunto referente a esta lei e clicar em pesquisar.


Segue abaixo, o link da LEI nª 4.953, de 16 de dezembro de 2021:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/ta/1034/text?A mesma também foi enviada em formato PDF para o e-mail cadastrado.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista