Estacionamento Rotativo

por Ouvidoria última modificação 16/04/2024 09h35

Bom dia! Prezados, gostaria de maiores informações a respeito do contrato firmado com a empresa de estacionamento rotativo. Entendo que estão sendo cometidas inúmeras notificações de maneira arbitrária. Essa situação de a empresa simplesmente passar autuando os carros sem simplesmente dar um aviso de período vencido, a meu ver, é a indústria da multa se fazendo no município. Como exemplo, minha esposa levou meu filho ao dentista, pagou pelo referido estacionamento no rua Cel. Ernesto de Oliveira, próximo ao número 254, retornou ao veículo, como não havia nenhuma notificação, retornou para casa. Ocorre que, após alguns dias, fomos surpreendidos com um multa de trânsito no valor de R$195,23, classificação GRAVE, mais 5 pontos na CNH. A referida empresa, hodiernamente, não imprime nenhum aviso de período que o munícipe tem direito de ficar estacionado, inviabilizando o direito à defesa e praticamente suprimindo o direito do processo recursal. At.te Junior (19) 98848-8989

: 15/04/2024 11h16
: Informação
: Ouvidoria
: 20240415111605
: Aceito

Respostas

1

: ouvidoria
: 16/04/2024 09h35
: Aceito

Prezado senhor,

Bom dia,

A Ouvidoria agradece seu contato e informa que na Câmara Municipal, temos disponível a Lei que dispõe sobre a regulamentação para o município instituir estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado. O Artigo 8º, fala sobre os veículos estacionados sem pagamento da tarifa, ou com o tempo expirado.

Segue abaixo o link para sua consulta:

https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/lei.4903.pdf

Informamos que uma cópia em PDF, também foi enviada ao e-mail cadastrado nesta solicitação.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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