Lei

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Prezada senhora,

Bom dia,

A Ouvidoria da Câmara Municipal agradece seu contato e informa abaixo o passo a passo para encontrar uma Lei já promulgada, no site da Câmara:

Através do site é possível encontrar uma lei já promulgada.

1º passo: entrar no site: http://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/

2º passo: clicar no link SAPL-Sistema de Apoio ao Legislativo, listado a esquerda;

3º passo: clicar no link Normas Jurídicas;

4º passo: se houver o número da lei, inseri-la no número da norma e clicar em pesquisar, caso não tenha o número, colocar na aba termo o assunto referente a esta lei e clicar em pesquisar.

No caso de trabalhos escolares, geralmente pede-se também a justificativa para a escolha de referido nome para a rua/praça, etc. Neste caso, o arquivo correspondente, estará disponível em "Matérias Legislativas", na parte de "Projeto do Legislativo", pois ainda precisa passar pelos trâmites internos da Casa de Leis, tais como Comissões, votação em Plenário, sanção do Executivo, etc.
Segue abaixo, para exemplificar o exposto a cima, o link de um Projeto apresentado para a denominação do nome de uma praça, com as devidas justificativas e aprovação nas comissões:
https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/pl.legislativo.97.pdf

Qualquer dúvida, estamos a disposição para auxiliá-la, não hesite em nos procurar.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista