Câmara aprova 5 documentos, incluindo liberação de parte do Jardim Aurora

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou 5 documentos na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16/10/17).

Aprovados em Discussão Única

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo 144/17. Ele autoriza o Município a receber parcialmente os loteamentos reconhecidos como projeto habitacional de interesse social, que estejam inseridos nos benefícios da lei 2.568/09 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado.

Esta matéria motivou a visita ao Plenário do coordenador de programas habitacionais da Prefeitura, Alencar Aguiar Neto, que justificou o pedido de urgência, fornecendo detalhes aos vereadores. O texto aprovado, que será aplicado para liberação de uma parcela do loteamento Jardim Aurora, segue ao Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

Também estavam pautados para Discussão Única outros dois documentos. A Moção 77/17, assinada por todos os vereadores, repudia cursos de graduação na área da Saúde na modalidade Ensino a Distância (EAD) na sua totalidade. E o Ofício 186/17, da Câmara Municipal de Pirassununga, solicita apoio a Moção de Repúdio daquela Casa de Leis contra a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia.

Aprovado em Primeira e Segunda Discussões

O Projeto de Lei do Executivo 136/17 recebeu pedido de dispensa de interstício e foi votado já nas duas discussões previstas pelo Regimento Interno da Câmara. Ele altera a redação do artigo 8º da lei 50/1983, sobre construção e conservação de muros e calçadas, alterada pela lei 4.144/17.

Aprovado em Primeira Discussão

O Projeto de Lei do Legislativo 43/17, do vereador Dr. Zé Eduardo, recebeu emenda e também foi aprovado. O texto institui a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio – Setembro Amarelo, e ainda será votado em segundo turno.

Todos os documentos podem ser acessados e lidos na íntegra por meio do link http://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/links-auxiliares/sapl-sistema-de-apoio-ao-legislativo/

Debates

No uso da tribuna, o vereador Dr. Chaves voltou a cobrar mais rigor na fiscalização da Prefeitura sobre realização de festas, como foco em alvarás e possível presença de menores e drogas nos locais. O vereador pediu que a Câmara Municipal convide os responsáveis pelo Departamento Municipal de Engenharia e pela Atividade Delegada, da Polícia Militar, para debater com os vereadores.

A diretora administrativa-financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista, Livia Ricetti Oliveira Toni, falou aos vereadores sobre o projeto de reestruturação que vem sendo desenvolvido pelo instituto. Diante da necessidade de análise do projeto antes de ser votado em Plenário, várias Comissões Permanentes da Câmara já se articulam para dar os pareceres o mais brevemente possível e liberar o projeto para a pauta de votações. 

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Setor de Comunicação Social
Câmara Municipal