Plenário aprova recebimento do imóvel do Lar Meimei e rejeita abertura de CPI do transporte escolar

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na noite desta segunda-feira (03/04/17) a 7ª sessão ordinária do ano.

A sessão teve a aprovação, em caráter de urgência e em Discussão Única, do Projeto de Lei do Executivo 42/17, que autoriza o Município a receber em reversão, sem ônus, o imóvel localizado no Jardim Primeiro de Maio, da creche Lar Meimei. Pelo texto do projeto aprovado, o Departamento Municipal de Educação vai passar a atender as demandas educacionais naquela região da cidade e a entidade Grupo da Fraternidade Irmão Joseph será indenizada somente pelas benfeitorias realizadas no imóvel após a doação, de 1971. A indenização será de R$ 600 mil. A aprovação foi comemorada por funcionários da creche que estiveram na Auditório da Câmara.

Dos 5 documentos pautados em Discussão Única, 4 foram aprovados: Projeto de Decreto Legislativo 05/17, do vereador Dr. Chaves, que concede Título de Cidadão Benemérito a Josué Grespan; Projeto de Resolução 04/17, da Mesa Diretora, tratando da participação de vereadores no Congresso Estadual de Municípios; a Moção de Repúdio 16/17, do vereador Vick, contra o modelo de lista fechada na reforma política; e o Ofício 55/17, que solicita Moção contra a reforma da Previdência. O Projeto de Lei do Legislativo 15/17 foi retirado pelo autor, Claudinei Damalio, pois recebeu parecer contrário, devido a vício de iniciativa. A proposta era proibir queima, soltura e manuseio de determinados fogos de artifício e artefatos pirotécnicos. Claudinei deverá reapresentar como anteprojeto de lei, para dar entrada com autoria do Poder Executivo.

Quatro documentos estavam pautados para Primeira Discussão e 3 deles foram aprovados. O Projeto de Lei do Executivo 32/17 cria uma vaga no cargo em comissão de vice-diretor de escola e passou com votos contrários de Rui Nova Onda e Dr. Chaves; o Projeto de Lei do Executivo 35/17 cria uma vaga de Procurador e foi aprovado com votos contrários também dos dois vereadores; o Projeto de Lei do Legislativo 16/17, do vereador Titi, dá nome de João Rios Filho a uma praça no núcleo Eugênio Mathias. Já o Projeto de Lei do Executivo 36/17, que trata de doação de área, foi adiado por uma semana a pedido de Fernando Betti, para analisar detalhes da matéria.

A sessão contou com a participação de dois suplentes: Carlos Gomes, na vaga de Bira, e Pastor Carlos, na cadeira de Vick, em função de licenças solicitadas pelos titulares por uma sessão. Os dois Projetos de Resolução autorizando as licenças foram aprovados.

Transporte escolar

Também foi votado o Requerimento 54/17, de autoria dos vereadores Dr. Chaves, Vick, Claudinei, Rui e Odair, solicitando constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) para investigar o transporte escolar. O pedido foi rejeitado, recebendo 4 votos favoráveis (Claudinei, Odair, Dr. Chaves e Rui) e 8 contrários. Não votaram os dois suplentes, pois ainda não haviam sido empossados até aquele momento da sessão, e o presidente, como determina o Regimento Interno.

Os autores do pedido de CPI afirmaram que deverão levar as denúncias adiante e que são necessárias investigações, mesmo com a rejeição da maioria do Plenário. Já os vereadores que votaram contra o pedido entendem que as apurações internas no Departamento de Educação estão sendo realizadas, além do que o departamento informou a abertura de uma sindicância que deverá apurar as denúncias com rigor. Além disso, os parlamentares sugerem ao departamento a contratação de um segundo fiscal para as linhas do transporte escolar, o que deverá ajudar na prevenção de eventuais irregularidades.

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