Plenário da Câmara aprova os 9 projetos pautados em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou os 9 documentos da pauta extraordinária, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (27/07/17), convocada pela Presidência a pedido da Prefeitura Municipal.
Os projetos aprovados, todos em Votação Única, foram os seguintes:
Projeto de Lei nº 091/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre fixação de aporte financeiro para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista (IPSJBV) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 092/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre autorização de reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista (IPSJBV).
Projeto de Lei nº 093/2017 – Do Executivo - Cria e reclassifica cargos na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extinguem cargos e vagas, e dá outras providências. Votos contrários dos vereadores Dr. Chaves, Rui Nova Onda e Vick.
Projeto de Lei nº 094/2017 – Do Executivo - Cria 4 vagas no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, constante da Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 4 vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados, constante da Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Votos contrários dos vereadores Dr. Chaves, Rui Nova Onda e Vick.
Projeto de Lei nº 095/2017 – Do Executivo - Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da tabela “E” do anexo II da Lei nº 670/92. Votos contrários dos vereadores Dr. Chaves, Rui Nova Onda e Vick.
Projeto de Lei nº 096/2017 – Do Executivo - Extingue a Fundação Nova São João e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 097/2017 – Do Executivo - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900 mil, objetivando atender despesas de custeio para contratação de Organização Social, conforme necessidade do Curso de Medicina da Unifae, para a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, nas unidades de saúde municipais sob gestão autárquica.
Projeto de Lei nº 098/2017 – Do Executivo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Projeto de Resolução nº 15/2017 - Da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal que vierem a celebrar acordos com operadoras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
A primeira sessão ordinária do segundo semestre está marcada para o dia 7 de agosto, às 19h30. No entanto, durante o recesso, o Poder Legislativo permanece funcionando normalmente, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
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Setor de Comunicação Social
Câmara Municipal