Sessão de 11/12/17 – Câmara aprova 17 documentos na última reunião ordinária do ano

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou 17 documentos na última sessão ordinária de 2017, realizada nesta segunda-feira (11/12/17) no Plenário Dr. Durval Nicolau.

Em Primeira e Segunda Discussões, em Regime de Prioridade, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei do Executivo 115, 116 e 157/17, tratando respectivamente do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; Projeto de Lei do Executivo 135/17, que revoga lei de doação de área a Nora & Barreto Transportes e Logística Ltda.; e Projeto de Lei do Legislativo 61/17, de autoria de vários vereadores, que institui a Semana da Adolescência e a Semana da Infância.

Em Votação Única: Ofício 18/17, com o balancete de novembro do Legislativo.

Em Segunda Discussão: Projeto de Lei do Executivo 147/17, que institui o Jornal Oficial Eletrônico; Projeto de Lei do Executivo 169/17, que reestrutura órgãos da administração municipal (votos contrários de Fernando Betti e Rui Nova Onda); Projeto de Lei do Executivo 170/17, que inclui loteamento para cálculo de IPTU (voto contrário de Rui Nova Onda); e 4 projetos que denominam vias públicas.

Quatro matérias foram colocadas na pauta e aprovadas em regime de Urgência Especial: Projeto de Resolução 24/17, de autoria da Mesa Diretora, que concede 1 dia de licença do cargo ao vereador João Anselmo, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares – na sessão desta segunda, o suplente, Carlos Gomes, ocupou a vaga; Projeto de Decreto Legislativo 24/17, do vereador Bira, que concede a Medalha de Mérito Esportivo a Arnaldo Mansano; Projeto de Lei do Executivo 175/17, sobre os recursos provenientes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza arrecadados pela Unifae (votos contrários de Fernando Betti, Professora Can e Rui Nova Onda); e Projeto de Lei do Executivo 177/17, que autoriza a Unifae a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo 151/17, que altera o Código Tributário Municipal, recebeu pedido de vista por 1 sessão.

Recesso

Com o recesso legislativo, as sessões ordinárias estão encerradas em 2017 e serão retomadas em 19 de fevereiro de 2018, conforme o Regimento Interno. No entanto, a Câmara Municipal funciona normalmente durante o recesso, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e os vereadores podem continuar suas atividades. Neste período poderão ser convocadas sessões extraordinárias.

Sindicância 

Durante o Expediente da sessão, foram apresentados e aprovados Requerimentos de vereadores solicitando informações sobre o uso do carro oficial do Legislativo pelo vereador Fernando Betti, assim como de seu veículo particular. Diante das indagações, a Presidência determinou abertura de sindicância para apuração dos fatos no âmbito administrativo. Além disso, a Controladoria Interna deverá expedir comunicação ao Tribunal de Contas do Estado para ciência e providências cabíveis.

Setor de Comunicação Social

Câmara Municipal