Sessão de 21/11/17 - Câmara aprova 9 documentos e decide abrir Comissão Processante

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou 9 documentos na sessão ordinária realizada na terça-feira (21/11/17).

Em Discussão Única: Projeto de Decreto Legislativo 21/17, do vereador Vick, concedendo o Título de Cidadão Sanjoanense a Tadeu Simões Machado; Projeto de Decreto Legislativo 22/17, do vereador Gérson Araújo, que concede a Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" a Renato Nery Machado; Ofício 13/17, com o balancete de outubro do Legislativo.

Em Segunda Discussão: Projeto de Lei do Executivo 156/17, sobre doação de área à Simpliss Sistemas e Informação; e Projeto de Lei do Executivo 158/17, a respeito de doação de área à Link Serviços Industriais Eirelli.

Em Primeira e Segunda Discussões: Projeto de Lei do Executivo 159/17, que dá nome de Antonia Massucci Cabrelon a avenida do Jardim Aurora; e Projeto de Lei do Legislativo 56/17, do vereador Claudinho, que dá nome de Antonio Aparecido Braganhole (Xaxá) à Rua 10 do Jardim Aurora.

Em Regime de Urgência: Projeto de Resolução 22/17, que concede licença de 1 dia do cargo ao vereador Vick, para desempenhar missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município – em seu lugar, participou o suplente, Pastor Carlos; e Projeto de Lei do Executivo 167/17, que cria o Conselho Municipal de Turismo (Comtur).

Apurações

Foi lido na sessão o Ofício 221/17, o qual propõe processo disciplinar contra o vereador Fernando Betti por suposta quebra de decoro parlamentar e solicita sua cassação. Em votação nominal e aberta, o Plenário decidiu pela instalação de Comissão Processante.

Foram sorteados os 3 membros, que se reuniram e definiram suas funções: Patrícia Magalhães (presidente), Odair Pirinoto (relator) e Bira (terceiro membro).

Não votaram: Fernando Betti (parte), Gérson Araújo (presidente), Claudinei Damalio (abstenção), Vick (ausente) e Pastor Carlos (suplente, estava no plenário, mas só poderia votar depois da aprovação da licença de Vick, o que ainda não havia ocorrido). Os demais votaram pela abertura.

A Comissão Processante vai atuar conforme o Decreto-Lei 201/67, que estipula 90 dias para conclusão do processo, direito de ampla defesa e o devido processo legal. Fernando Betti permanece no cargo de vereador durante os trabalhos. Ele afirmou ter convicção de sua inocência, que somente agiu para fiscalizar o serviço público, uma vez que exerce o mandato legislativo, e solicitou diversos documentos que deverão ser anexados em sua defesa.