Sessão de 25.02.19 – Vereadores aprovam 26 documentos; projeto que proíbe canudo plástico é adiado

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (25.02.19) a 2ª Sessão Ordinária de 2019. Confira a seguir o resultado das votações.

Aprovados em Regime de Urgência Especial:

Projeto de Lei do Executivo 20/19, que visa a aperfeiçoar a legislação municipal sobre as parcerias com organizações sociais qualificadas, permitindo a ampliação dos setores participantes.

Projeto de Lei do Executivo 21/19, que dá nome de ESTAÇÃO DAS ARTES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA JOÃO ROBERTO SIMÕES “BETO SIMÕES BATATA” ao conjunto de galpões da antiga Estação Ferroviária-Fepasa. O equipamento fica na Praça Rui Barbosa nº 41, Rosário, que abrigará o Departamento de Cultura e Turismo, Hall de Entrada, Espaço Cultural Fernando Arrigucci, Sala/Auditório de Espetáculos/Ensaios, sede da Academia Sanjoanense de Letras, Diversos Sanitários, Cozinhas e Salas para Oficinas Culturais e Pedagógicas.

Esses dois projetos foram inseridos na pauta durante a sessão. Aprovados, agora seguem ao prefeito municipal para sanção e publicação.

Aprovados em Votação Única:

Projeto de Lei nº 010/2019 – Do Executivo – Estabelece denominação do saudoso Orlando Fanelli (Teté), para o Centro Dia do Idoso, equipamento localizado na Rua João Boaventura nº 50, no Jardim Recanto das Águas.

Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2019 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Denomina-se RUA MILTON CAVALCANTE, a Rua Um (01) do Loteamento Parque Alvorada.

Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2019 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (TITI) – Denomina-se RUA HELTON SALVI FREIRE, a Rua Sete (07) do Loteamento Colinas do Alegre.

Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2019 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (TITI) – Denomina-se RUA LÁZARO DE FREITAS, a Rua Um (01) do Loteamento Colinas do Alegre.

Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2019 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (TITI) – Denomina-se RUA VALDEMAR GARÇEZ a Rua Nove do Loteamento “Colinas do Alegre.

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal – Institui o Diploma de “Atirador Destaque do Ano”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal – Disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências. Texto aprovado com emenda modificativa.

Ofício nº 003/2019 - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidado, referente ao mês de outubro de 2.018.

Ofício nº 046/2019 – Encaminha os Balancetes da Receita Corrente Líquida no período de janeiro a dezembro de 2.018.

Ofício nº 048/2019 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidado, referente aos meses de novembro e dezembro de 2.018.

Ofício ao Vereador nº 036/2018 – Da Presidência – Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2018.

Ofício ao Vereador nº 001/2019 – Da Presidência – Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2018.

Ofício ao Vereador nº 002/2019 – Da Presidência – Encaminha o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 2019.

Aprovados em Primeira Discussão

Projeto de Lei nº 001/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação o imóvel que específica, necessário à melhoria do sistema viário local.

Projeto de Lei nº 002/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.236, de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NB COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME.

Projeto de Lei nº 004/2019 – Do Executivo – Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda.

Projeto de Lei nº 011/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2.005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME.

Projeto de Lei nº 014/2019 – Do Executivo – Inclui o parágrafo único no artigo 5º e altera o caput do artigo 10, ambos da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989.

Projeto de Lei nº 015/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” e extingue, na vacância, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade.

Projeto de Lei nº 017/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.

Projeto de Lei nº 019/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município a conceder prêmios em dinheiro e a outorgar troféus aos participantes do IX MONOFEST - Festival Amador de Monólogos de São João da Boa Vista e Região, na forma que especifica.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º, do artigo 80. Votos contrários de Claudinei Damalio, Dr. Chaves e Rui Nova Onda.

Estas matérias ainda serão pautadas para votação em segundo turno.

Aprovados em Primeira e Segunda Discussões:

Projeto de Lei nº 007/2019 – Do Executivo – Autoriza a repassar no exercício de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG, na importância de R$ 2.961.045,00.

Projeto de Lei nº 008/2019 – Do Executivo – Autoriza a repassar no exercício de 2.019, recursos financeiros ao CONDERG, na importância de R$ 326.293,20, necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG.

Essas duas matérias receberam pedido de dispensa do interstício regimental entre duas sessões e foram votadas numa única vez. Portanto, já seguem ao prefeito para sanção e publicação.

Adiados:

Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2018 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências. O texto recebeu pedido de vista e retornará à pauta na próxima sessão.

Ofício nº 001/2019 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 137/2018, que altera a alínea “a” do inciso VII do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.601/2009 (Zona Azul), de autoria do Vereador Claudinei Damalio. O documento foi retirado da pauta.

Debates

No uso da palavra, o vereador Claudinei Damalio criticou declarações da deputada federal Joice Hasselmann relacionadas à educação pública e defendeu os professores. A manifestação de Claudinei teve apoio dos vereadores Dr. Chaves e Vick.

Dr. Chaves cobrou explicações do poder público sobre a situação financeira e atendimentos na Santa Casa de Misericórdia, ressaltando que os funcionários mantêm sua disposição de atender corretamente os pacientes.

Gérson Araújo ressaltou que representações movidas pela Câmara no ano passado estão resultando em apurações por parte do Ministério Público. Uma delas é um inquérito civil aberto pela Promotoria para investigar suposta falta de peritos no Instituto Médico Legal (IML). Gérson também defendeu a alteração na “lei dos bares” aprovada pela Câmara no final de 2018.

Tiãozinho Neris leu na tribuna um artigo que defende a proibição do fornecimento de canudos plásticos no comércio, em defesa do meio ambiente, argumentando aos vereadores a respeito do projeto de lei de sua autoria.

Professora Can respondeu a questionamentos de munícipe a respeito da importância de áreas verdes em São João.

Tribuna Livre

Dois munícipes estavam inscritos para utilizar a Tribuna Livre da Câmara. Juvenal Tarifa fez uma saudação aos vereadores e sugeriu algumas melhorias à cidade. E Leandro Alves Ferreira subiu à tribuna para questionar a recente alteração na “lei dos bares”.

Ponto facultativo

Devido ao feriado de Carnaval, foi decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de São João da Boa Vista nos dias 4 e 5 de março de 2019 (segunda e terça-feira). No dia 6 de março, o expediente será das 13h às 17h. A sessão ordinária fica transferida de segunda para quinta-feira, 7 de março, às 19h30.