Câmara Municipal aprova 11 projetos da Prefeitura em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na noite desta terça-feira (27/12/16) sessão extraordinária com 11 documentos enviados pela Prefeitura Municipal. A sessão contou com presença de 13 dos 15 vereadores.
Discussão Única
Os 5 documentos pautados em Discussão Única foram aprovados por unanimidade. O Ofício 198/2016 veta o Autógrafo 113/2016, que daria nome de Conceição Felisberto Castilho à Rua 3 do Loteamento Colinas do Alegre. O Ofício 199/2016 veta o Autógrafo 114/2016, que daria nome de Antonio Castilho à Rua 10 do Loteamento Portal da Serra. E o Ofício 200/2016 veta o Autógrafo 115/2016, que daria nome de Josué Francisco Castilho à Rua 30 do Jardim Aurora.
Aprovado também o Projeto de Lei 068/2016, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde visando recebimento de R$ 1,2 milhão para a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. E o Projeto de Lei 069/2016, que autoriza a Unifae a firmar convênio com a União, com o objetivo de “implementação e montagem de laboratórios de caracterização de materiais e metrologia com equipamentos sofisticados de alta tecnologia”.
Primeira e segunda discussões
Das 6 matérias listadas em Primeira e Segunda Discussões, 4 foram aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei 070/2016 é referente a prazo de validade de alvará de funcionamento, prorrogando-o para 31/12/2017. O Projeto de Lei 025/2016 altera a Lei 3.241, de 11/12/2012, referente a doação de área no Distrito Industrial para a empresa Prestadora de Serviços São João Ltda. ME. O Projeto de Lei 026/2016 altera a Lei 3.240, de 11/12/2012, referente a doação de área no Distrito Industrial para a empresa Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda. EPP. E o Projeto de Lei 027/2016 altera a Lei 3.117, de 01/02/2012, referente a doação de área no Distrito Industrial para a empresa São João Extintores Ltda EPP.
Dois projetos geraram maior controvérsia e demandaram a presença de servidores da Prefeitura na tribuna para responder perguntas dos parlamentares. Um deles foi o Projeto de Lei do Executivo 063/2016, que inclui o loteamento Jardim Aurora para efeito de cálculo do IPTU a ser lançado a partir de 2017 nas listagens da respectiva legislação municipal. O texto foi aprovado com 5 votos contrários, dos vereadores Elenice Vidolin, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Raimundo Rui.
O Projeto de Lei do Executivo 066/2016, que altera duas leis municipais, estabelecendo que a área territorial de cada imóvel sujeito ao lançamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) terá como limite máximo 15 mil m², desde que os imóveis tenham edificação, também foi aprovado. Foram 6 votos contrários: Elenice Vidolin, Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Roberto Campos, Claudinei Damalio e Vinicius Bovo. O presidente Ademir Boaventura, que vota apenas em caso de empate, deu seu Voto de Minerva a favor da matéria.
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Assessoria de Comunicação Social
Fotos: Thárcio de Luccas / Câmara Municipal