Câmara Municipal terá sessão extraordinária nesta terça para analisar 11 documentos da Prefeitura

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista vai realizar sessão extraordinária nesta terça-feira (27/12/16), às 19h30, a pedido da Prefeitura Municipal, para examinar e votar 11 documentos enviados pelo Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 68/2016 – Do Executivo - Que autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, visando o recebimento de recursos financeiros na importância de R$ 1.268.364,09 para esta Municipalidade repassar exclusivamente para a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” de São João da Boa Vista fazer frente às despesas de custeio.

Projeto de Lei nº 63/2016 – Do Executivo - Que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2017.

Projeto de Lei nº 66/2016 – Do Executivo - Que altera o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002 e altera o Artigo 2º da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2002.

Projeto de Lei nº 69/2016 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a firmar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de “implementação e montagem de laboratórios de caracterização de materiais e metrologia com equipamentos sofisticados de alta tecnologia”.

Projeto de Lei nº 70/2016 – Do Executivo - Que Altera o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o para 31.12.2017.

Projeto de Lei nº 25/2016 - Que altera a redação do Artigo 3º, alínea “A” da Lei nº 3.241, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa Prestadora de Serviços São João Ltda. ME.

Projeto de Lei nº 26/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.240, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda. EPP.

Projeto de Lei nº 27/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.117, de 01/02/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa São João Extintores Ltda EPP.

Ofício nº 198/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 113/2016, que denomina Rua Conceição Felisberto Castilho, a Rua 03 (Três) do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do Vereador Rui Nova Onda.

Ofício nº 199/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 114/2016, que denomina Rua Antonio Castilho, a Rua 10 (Dez) do Loteamento Residencial Portal da Serra, de autoria do Vereador Rui Nova Onda.

Ofício nº 200/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 115/2016, que denomina Rua Josué Francisco Castilho, a Rua 30 (Trinta) do Jardim Aurora, de autoria do Vereador Rui Nova Onda.

---
Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal