A Câmara
por Interlegis
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última modificação
09/10/2024 18h15
Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.
Atas das Sessões
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LGPD
Nosso compromisso é com a transparência, a ética e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma medida essencial para garantir a segurança e a privacidade das informações, assegurando os direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Aqui, você encontrará informações detalhadas sobre a LGPD, nossos esforços para a sua implementação e como ela impacta a sua relação com a administração pública.
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