38ª Sessão Ordinária - 02.12.24 - Resumo das votações e debates
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (02.12.24) a 38ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações em Plenário.
Projeto de Lei do Executivo 82/24 – Dispõe sobre a doação de área do município a Delman Industrial Ltda., com o encargo de instalar sua estrutura. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei nº 69/2024 – Do Executivo - Lei Orçamentária Anual 2025, Plano Plurianual 2022-2025 - Revisão e LDO 2025 - Revisão - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Vista (adiado) por 1 sessão.
Projetos de Lei nº 77/2024 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 66/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros da conta identificada pela sobra da despesa administrativa e caracterizada como taxa de administração; acrescenta os §§ 4° e 5° ao Art. 14 da Lei Complementar n° 4.574; acrescenta o § 4° ao Art. 15 da Lei Complementar n° 4.574 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Rejeitado. Votos contrários: Aline Luchetta, Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Claudinho, Bira, Luiz Paraki e Júnior da Van.
Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – Do Executivo – Extingue o cargo de Auxiliar Previdenciário 3 - Área Transporte; Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 - Área Geral; Extingue o cargo de Analista Previdenciário 1 - Médico do Trabalho; Altera a redação do Art. 10, caput; Acrescenta o inciso III ao Art. 3º; Regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; tudo em relação à Lei Complementar nº 4207, de 24 de outubro de 2017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos a Servidores Públicos Municipais. Rejeitado. Votos contrários: Aline Luchetta, Titi, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Claudinho, Bira, Luiz Paraki e Júnior da Van.
Projeto de Lei nº 72/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei nº 73/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, e dá ouras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Aprovado em Primeira Discussão.
Projetos de Lei nº 76/2024 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FERNANDES & BERTONI LTDA., com o encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei nº 78/2024 – Do Executivo - Estabelece denominação para o prolongamento de rua que especifica. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: atendimento a crianças autistas; incentivos ao retorno do futebol profissional em São João da Boa Vista; concessão de incentivos a microempresas; administração do cemitério municipal.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.