Câmara aprova projeto de lei que proíbe fogos de artifício que causem poluição sonora

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou 6 documentos na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (01.10.18).

Aprovados em Votação Única

Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2018 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Paulo Maurício Ramos Fernandes.

Aprovados em Segunda Discussão

Projeto de Lei nº 93/2018 – Do Executivo – Estabelece denominação de Avenida Professora Isette Corrêa Fontão no trecho conhecido como Fazenda das Areias ou Fazenda Santa Rita das Areias, bem como o trecho de via pública de ligação com a Avenida Santo Pelozio.

Projeto de Lei nº 94/2018 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INOVEINOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Estas matéria seguem ao prefeito para sanção e publicação.

Aprovados em Primeira e Segunda Discussões

Projeto de Lei nº 95/2018 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.334, de 13 de julho de 2.018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MARILDA CALANDRINI ME.

Projeto de Lei nº 96/2018 – Do Executivo – Altera a redação da alínea “a” do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, alterada pelo Artigo 2º da Lei nº 1.422, de 24 de novembro de 2.004 e pelo Artigo 3º da Lei nº 3.692, de 10 de outubro de 2.014; altera o § 1º do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, bem como acrescenta, ao mesmo artigo, o § 10.

Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2018 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Patrícia Magalhães – Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Estas matérias foram aprovadas já em dois turnos, com dispensa do interstício regimental, e seguem ao prefeito para sanção e publicação.

Debates

Bira agradeceu ao Departamento Municipal de Esportes por acolher sugestões do vereador de melhorias no acesso ao Centro de Integração Comunitária (CIC). Segundo Bira, os trabalhos deverão beneficiar inclusive os torcedores que acompanham as finais do futebol amador.

Gérson Araújo expôs aos vereadores as dificuldades de diálogo com o governo do Estado em relação ao funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) em São João. De acordo com o presidente da Câmara, o governo não atendeu as reiteradas reivindicações dos vereadores para adequar análise e liberação dos corpos, o que vem causando transtornos à população sanjoanense. Diante disso, com a anuência dos vereadores durante a sessão, a Câmara deverá ajuizar ação civil pública com o objetivo de conseguir as melhorias necessárias, o que inclui escala adequada de médicos legistas no IML.