Câmara revoga alterações nos subsídios de Prefeito, Vice e Vereadores

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou Sessão Extraordinária na tarde desta sexta-feira, 13.12.19, na qual foram aprovados os dois documentos da pauta, referentes aos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2019 – Revoga a Lei nº 4.606, de 10 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de janeiro de 2021 e com término em 31 de dezembro de 2024. O projeto será enviado ao prefeito para sanção e publicação da lei.

Projeto de Resolução nº 21/2019 – Revoga a Resolução nº 19, de 10 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024. Este projeto será convertido em Resolução e publicado pela Câmara Municipal.

Desta forma, serão canceladas as revisões nos valores dos subsídios dos cargos eletivos que haviam sido aprovadas na Sessão Ordinária de segunda-feira, permanecendo os valores atuais.