Edital de convocação de Audiência Pública do Plano Diretor

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 40, § 4º, inciso II, e art. 42, inciso III; da Resolução nº 25/2005 do Conselho das Cidades, art. 4º, Incisos I e II, e art. 8º; da Resolução Recomendada nº 34/2005, alterada pela Resolução Recomendada nº 164/2014, do Conselho das Cidades, art. 6º, Inciso II; e da Lei Orgânica do Município, art. 143, § 8º, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 29/07/2019, com início às 19h00, no Plenário da Casa de Leis, localizada na Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro, para discussão das Emendas apresentadas ao PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (Projeto de Lei Complementar nº 105/2017), ficando convidada toda a população, conselhos, sindicatos, associações, autoridades e entidades.

Relação das Emendas a serem discutidas na Audiência Pública:

Emenda Modificativa nº 010/2019 - Altera o ANEXO 04- Descrição do Perímetro Urbano e revisa graficamente todos os mapas – Autoria do Vereador José Eduardo dos Reis.

Emenda Modificativa nº 011/2019 - Altera o ANEXO 04- Descrição do Perímetro Urbano e revisa graficamente todos os mapas – Autoria dos Vereadores Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa e Rui Nova Onda. 

Emenda Modificativa e Supressiva nº 012/2019 – Altera o Caput do Artigo 92 e suprime o Parágrafo Único do mesmo Artigo – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa nº 013/2019 – Altera o Artigo 96 – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa nº 014/2019 - Altera o Inciso XIII do Artigo 9º – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa nº 015/2019 – Altera o Artigo 46 e suprime o §2º do mesmo artigo – Autoria das Vereadoras Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.

Emenda Modificativa nº 016/2019 – Altera o Anexo 01, Quadro 01- Conceitos e Definições – Autoria da Vereadora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.

Emenda Modificativa e Supressiva nº 017/2019 – Altera o Caput do Art. 22 e suprime o Parágrafo único do referido artigo, bem como os Artigos 23, 24 e 25 – Autoria das Vereadoras Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.

Emenda Modificativa e Supressiva nº 018/2019 – Altera o Caput do Art. 50 e Suprime os Incisos I a IV do caput e o parágrafo único do mesmo artigo – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa nº 019/2019 – Altera o Inciso VIII do Caput do Art. 91 – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa e Supressiva nº 020/2019 – Altera o Parágrafo Único do Art. 187, o caput e §1º do Art. 189 e altera a denominação do Capítulo IX– Autoria das Vereadoras Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.

Emenda Modificativa nº 021/2019 – Altera o caput do Art. 209 – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa nº 022/2019 – Altera o §4º do Art. 211 – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa nº 023/2019 – Altera o Caput do Art. 212 – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa e Supressiva nº 024/2019 – Altera o §1º do Art. 238 e Suprime os Incisos I a IV do Art. 238 – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

Emenda Modificativa e Supressiva nº 025/2019 – Altera o Anexo 01, Quadro 01- Conceitos e definições e o Art. 194, bem como ficam suprimidos os Incisos I a IV do referido artigo – Autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa.

As entidades da sociedade civil e cidadãos em geral consultarão a íntegra das Emendas do Projeto de Lei do Plano Diretor Estratégico, disponível na página inicial do site do Poder Legislativo (www.saojoaodaboavista.sp.leg.br – link “Plano Diretor). Na referida audiência será permitida a inscrição para uso da tribuna de 01 (um) representante por entidade, que terá até 5 minutos para apresentar sua exposição sobre as emendas apresentadas.

E, para que surtam os efeitos legais e todos tenham conhecimento, publique-se este edital.

São João da Boa Vista, SP, 11 de julho de 2019.

Luís Carlos Domiciano (Bira)

Presidente da Câmara Municipal