Nota Oficial – Tribuna Livre

Nota Oficial

A Câmara Municipal vem por meio desta nota esclarecer a recente confusão e desinformação a respeito das expressões "Tribuna Livre" e "Palavra Livre" (ou Grande Expediente) ocorridas nesta manhã em publicação descabida e infundada nas redes sociais, bem como do Pequeno Expediente, que são momentos distintos de participação e manifestação nas sessões legislativas devidamente previstos no Regimento Interno desta Casa de Leis.

Conforme a resolução nº 10, de 08 de outubro de 2019, de autoria do Vereador Bira, que dispõe sobre a regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, a Tribuna Livre é um espaço destinado à participação dos munícipes nas discussões dos assuntos de interesse público na Câmara Municipal. De acordo com o Art. 7º da referida resolução, no ano em que ocorrem as eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa por 120 (cento e vinte) dias antes da realização do pleito municipal.

Regimentalmente, o Grande Expediente ou “Palavra Livre” é um dos momentos em que os Vereadores têm liberdade para manifestação. Segundo o Art. 123 do Regimento Interno, o Expediente terá a duração improrrogável de 3 (três) horas, sendo uma hora destinada ao Grande Expediente ou “Palavra Livre” – sendo que o momento da “Palavra Livre” é absolutamente distinto de “Tribuna Livre”. Na “Palavra Livre” ou o pequeno expediente são os momentos em que os Vereadores podem livremente se manifestar, nos limites de sua imunidade. Também conforme o Art. 123, o Pequeno Expediente é destinado à manifestação dos Vereadores por 3 (três) minutos improrrogáveis, obedecendo-se à ordem prévia de inscrição.

Na sessão de ontem, 10 de junho de 2024, o Presidente da Câmara, Vereador Dr. Carlos Gomes, reiterou que a suspensão de 120 dias se aplica exclusivamente à Tribuna Livre (dedicada aos munícipes), conforme previsto na resolução nº 010, de 08 de outubro de 2019. Portanto, a Câmara Municipal vem a público esclarecer que a “Palavra Livre” ou Grande Expediente e o Pequeno Expediente permanecem regimentalmente mantidos no período eleitoral, permitindo livremente a continuidade das manifestações dos Vereadores, diferentemente do que de forma equivocada foi propagado em redes sociais da manhã do dia de hoje.

Gostaríamos de salientar que a desinformação é prejudicial ao processo democrático e ao entendimento correto das regras e regulamentos que regem nossas sessões. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a correta informação dos procedimentos legislativos e agradece a compreensão de todos.

Câmara Municipal, 11 de junho de 2024