Nota oficial a respeito de Representação apresentada ao Poder Legislativo no dia 4 de setembro

Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP

Nota Oficial

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP vem a público informar, em face das falaciosas matérias jornalísticas veiculadas nos últimos dias acerca do tema, que, após rigorosa análise, o Presidente desta Casa de Leis, Vereador Dr. Carlos Gomes, no estrito cumprimento dos seus deveres, emitiu tempestivamente em 11/09/2023, a decisão de rejeição e arquivamento da Representação apresentada por José Urias de Barros Filho, protocolizada em 04 de setembro de 2023.

O pedido apresentado não cumpriu os requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente, apresentando vícios formais insanáveis e que não permitiram sua regular tramitação nesta Casa de Leis.

A decisão da Presidência de rejeição e arquivamento seguiram os procedimentos legais aplicáveis e estão embasados em parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP que realizou detida análise jurídica da representação e indicou que não foram atendidos os requisitos mínimos para a admissibilidade do pedido de impeachment e, posterior, envio para o Plenário, sob pena de ofensa aos princípios administrativos, entre os quais, da moralidade e eficiência.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP reitera seu compromisso com a transparência e o cumprimento da lei, e permanece à disposição da comunidade para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esse processo.

São João da Boa Vista, SP, 12 de setembro de 2023.