Resumo das votações e debates – 15ª Sessão Ordinária – 27.05.24
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (27.05.24) a 15ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Projeto de Lei do Executivo 32/24 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Executivo 33/24 - Dispõe sobre a autorização para a desafetação e outorga de Permissão de Uso, a título precário e não oneroso, de imóvel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Aprovado em Urgência Especial.
Ofício nº 54/2024 – Do Executivo - Encaminha as demonstrações contábeis e prestações de contas anuais referentes ao exercício de 2023. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pelo seu arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado em Votação Única.
Projetos de Lei do Legislativo nº 20/2024 – De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides – Altera a redação do Artigo 1° da Lei nº 4.891, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre a utilidade pública o Lions Clube de São João da Boa Vista Centro. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Cecília Marcondes Delgado. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Projetos de Resolução nº 09/2024 – De autoria da Mesa Diretora - Autoriza a participação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 7º CONEXIDADES - ENCONTRO NACIONAL DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS, a ser realizado no Município em São Sebastião/SP, no período de 04 a 08 de junho de 2024. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Projetos de Resolução nº 10/2024 – De autoria da Mesa Diretora - Altera o Art. 1º e parágrafos e Art. 5º, alíneas e parágrafo único, da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1978. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Ofício ao Vereador nº 09/2024 – De autoria da Presidência – Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de abril de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado em Votação Única.
Projetos de Lei do Legislativo nº 22/2024 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Debates
Dentre os temas debatidos pelos vereadores: contrato da Prefeitura com empresa; falta de médico em unidade de saúde; repartição de competências na gestão da saúde pública; falta de segurança em partida de futsal; competência para convocação de diretores municipais; pedido de municipalização da vicinal de acesso ao Maestro Mourão.
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, o munícipe Valdinon Ferreira da Cunha discorreu sobre a aplicação da Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023 (isenção de IPTU em casos de alagamento).
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.