Sessão de 02.12.19 - Confira o resumo das votações e debates

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na segunda-feira (02.12.19) a 37ª sessão ordinária. Confira a relação dos documentos analisados na sessão.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 151/19, que altera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 141/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei Municipal nº 161, de 17 de junho de 1998. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei nº 142/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre o Sistema de Controle Finalístico, mediante a instituição, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da Controladoria da Administração Indireta Municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei nº 143/2019 – Do Executivo – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessão de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Segurança Pública, através da Superintendência da Polícia Técnico-Científica Instituto Médico Legal e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei nº 144/2019 – Do Executivo – Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder descontos de multas e juros para o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei nº 146/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Adiados (pedido de vista por 1 sessão)

Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2020. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei nº 139/2019 – Do Executivo – Altera a Lei nº 4.497, de 26/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias- LDO 2020. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei nº 140/2018 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual- PPA 2018-2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.