SESSÃO DE 03.05.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou ontem (03.05.21) a 12ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Votação Única
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Moção nº 063/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e Claudinei Damalio – Moção de Repúdio à Estapar pelo retorno da cobrança de estacionamento (Zona Azul) em áreas públicas do Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo arquivamento. Aprovado o parecer da Comissão de Justiça.
Requerimento nº 412/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki - Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação para o encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências. Aprovado o parecer da Comissão de Justiça.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei nº 029/2021 – Do Executivo – Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki – Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação é para o encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de Lei. Pareceres das Comissões de Finanças e Saúde são favoráveis à aprovação do referido projeto. Aprovado o parecer da Comissão de Justiça.
Aprovados em 1ª e 2ª Discussões
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram: solicitação de Delegacia da Mulher em São João da Boa Vista; solicitação de providências em relação a esgoto a céu aberto na mata ao lado da escola Davi Arrigucci, no Novo Horizonte; solicitação ao Executivo de construção de um canil municipal; solicitação de informações e providências sobre falta de médicos na UPA; convite ao Sr. Marcelo de Paula, ex-diretor municipal de Meio Ambiente, para comparecer à Câmara Municipal a fim de prestar esclarecimentos; entre outros.
Tribuna Livre
O uso da Tribuna Livre foi retomado na sessão de ontem. O primeiro cidadão inscrito foi Reinaldo Benedetti, que se pronunciou sobre um manifesto dos alunos de Direito da Unifeob relacionado a violência contra as mulheres.
A segunda inscrita foi a ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin, que abordou vários assuntos relacionados ao desenvolvimento e à política do município.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.