Sessão de 07.03.19 – Vereadores aprovam 13 documentos; projeto que proíbe canudos é adiado
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na noite desta quinta-feira (07.03.19) a 3ª Sessão Ordinária de 2019.
Aprovados em Votação Única
Projeto de Decreto Legislativo 03/19, dos vereadores Claudinho e Professora Can, que concede a Medalha de Mérito Cultural a Moacir Inácio.
Aprovados em Segunda Discussão
Projeto de Lei nº 001/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação o imóvel que específica, necessário à melhoria do sistema viário local.
Projeto de Lei nº 002/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.236, de 05 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à NB COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME.
Projeto de Lei nº 004/2019 – Do Executivo – Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Distribuidora Jacob de Petróleo Ltda.
Projeto de Lei nº 011/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 1.701, de 23 de novembro de 2.005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME.
Projeto de Lei nº 014/2019 – Do Executivo – Inclui o parágrafo único no artigo 5º e altera o caput do artigo 10, ambos da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1989.
Projeto de Lei nº 015/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” e extingue, na vacância, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade.
Projeto de Lei nº 017/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Preparador Esportivo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Projeto de Lei nº 019/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município a conceder prêmios em dinheiro e a outorgar troféus aos participantes do IX MONOFEST - Festival Amador de Monólogos de São João da Boa Vista e Região, na forma que especifica.
Esses projetos seguem ao prefeito para sanção e publicação das respectivas leis.
Aprovados em Primeira Discussão
Projeto de Lei nº 003/2019 – Do Executivo – Altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2.018.
Projeto de Lei nº 005/2019 – Do Executivo – Acrescenta o Artigo 9º na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes.
Projeto de Lei nº 012/2019 – Do Executivo – Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 656/1992. Em deliberação.
Projeto de Lei nº 018/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
Esses projetos voltarão à pauta na próxima sessão para votação em segundo turno.
Retirados da pauta
Ofício nº 001/2019 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 137/2018, que altera a alínea “a” do inciso VII do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.601/2009 (Zona Azul), de autoria do Vereador Claudinei Damalio.
Moção nº 055/2018 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Encaminha Moção de Protesto ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho Pinto.
Sobrestado (adiado)
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2018 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências. Este projeto deverá voltar à pauta na sessão de 18 de março.
Tribuna Livre
A munícipe e ex-vereadora Elenice Vidolin falou sobre o Plano Diretor, pedindo aos vereadores atenção sobre a política habitacional em São João.
Miriam Lúcia Pacheco Pancieri pediu apoio dos parlamentares para que a Rua Joel Lisboa Biotto, no Parque Universitário e no Terras de São José, volte a ter mão dupla de direção, o que favoreceria o comércio local e os moradores.
Casas no Resedás
Convidado a comparecer à Câmara, o assessor de programas habitacionais da Prefeitura, Alencar Aguiar Neto, explicou a situação de algumas casas vazias e supostamente alugadas no Parque dos Resedás, o que é proibido. Ele pediu que a população ajude a Prefeitura, denunciando irregularidades. O vereador Rui Nova Onda cobrou explicações sobre a situação. O vereador Titi sugeriu que suplentes sejam chamados em casos de desocupação das moradias populares. Mas, segundo Alencar, o primeiro procedimento adotado pelo agente financiador é o leilão. Titi e o presidente do Legislativo, Luís Carlos Domiciano (Bira), sugeriram que os próximos contratos tenham a convocação de suplente como primeira opção.
Alencar também revelou aos vereadores que “praticamente todas” as casas do Parque dos Resedás possuem problemas relacionados ao processo construtivo, provavelmente por erros de projeto. Ele informou que a Prefeitura está pleiteando a prorrogação por mais 5 anos da garantia dos imóveis e cobrando que a construtora mantenha e pague profissionais para detecção e reparos necessários. Em caso negativo, o Município deverá acionar judicialmente os responsáveis.