SESSÃO DE 07.12.20 – CONFIRA A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANALISADOS PELOS VEREADORES

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (07.12.20) a 39ª sessão ordinária. Confira a relação dos documentos votados na sessão.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 91/20 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 92/20 (Complementar) - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas.

Aprovados em Votação Única

Ofício nº 297/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 124/2020, que autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município. Veto acatado.

Projeto de Lei nº 083/2020 – Do Executivo – Passa a denominar-se RUA JOSÉ LAFAIETE DE JESUZ (COBRINHA) a Rua 30 (trinta) do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA JOÃO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2020 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Denomina-se RUA GERALDO ROSA DE LIMA, a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Associação Amigos Serra da Paulista.

Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cultural à ONG Planeta Plantar.

Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES DOURADO PIRAJÁ MARTINS.

Ofício nº 343/2020 – Do Executivo – Encaminha os balancetes da receita e da despesa e consolidados referentes ao mês de setembro de 2020.

Ofício ao Vereador nº 013/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2020.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do município de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997).

Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei nº 086/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei nº 088/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 085/2020 – Do Executivo – Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional especial.

Rejeitados

Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Veto rejeitado.

Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Veto rejeitado.

Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. Veto rejeitado.

Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Veto rejeitado.

Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Veto rejeitado.

Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Veto rejeitado.

Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Veto rejeitado.

Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Veto rejeitado.

Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Veto rejeitado.

Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Veto rejeitado.

Ofício nº 312/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 127/2020, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Veto rejeitado.

Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. Veto rejeitado.

Ofício nº 326/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Veto rejeitado.

Ofício nº 341/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do Jaguari. Veto rejeitado. 

Adiados – Vista por 1 semana

Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021.

Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.

Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021.

Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.