SESSÃO DE 08.11.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (08.11.21) a 35ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Urgência Especial
Projeto de Lei do Executivo 87/21 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Projeto de Lei do Executivo 88/21 – Altera os artigos 3º e 5º da Lei 4.906/21, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei do Executivo 89/21 – Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao Conderg – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do Samu – 192.
Aprovados em Votação Única
Ofício nº 745/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 136/2021, que dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem como a comercialização de animais provenientes desses locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo envio da propositura ao Plenário para análise do mérito. Aprovado por maioria de votos.
Ofício nº 788/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 155/2021, que tipifica como infração administrativa condutas que caracterizam poluição visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
Ofício nº 789/2021 – Do Executivo- Encaminha veto total ao Autógrafo nº 156/2021, que institui no Município de São João da Boa Vista a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
Ofício do Expediente nº 243/2021 – Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Encaminha ofício solicitando o envio de cópias de projetos de leis que dizem respeito à categoria, bem como para que seja concedido prazo para análise das proposituras. Parecer da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais é contrário ao pedido feito pelo Sindicato. Aprovado por maioria de votos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 228/2021 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Passa a denominar-se ELIZETI NOGUEIRA DE CARVALHO o Auditório da Escola Professor João Scannapieco. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 229/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Passa a denominar-se Maria Helena Dardi Combe a Rotatória localizada na Rua Doutor Otávio da Silva Bastos com a Rua Nova Jerusalém e Rua Nagib Miguel. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado com emenda.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 207/2021 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Adiados
Ofício nº 784/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 149/2021, de declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. Documento retirado da pauta.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores, destaque para a criação do Parlamento Regional, que teve sua primeira reunião no último sábado na sede da Câmara sanjoanense.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
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TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.