SESSÃO DE 13.12.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (13.12.21) a 40ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Urgência Especial
Moção 231/21 - De autoria dos vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi - Moção de Repúdio ao Vereador Antônio Bezerra Franco, da Câmara dos Vereadores do município de Tucumã, Estado do Pará, por sugerir que animais de ruas fossem entregues para alimentar leões em zoológicos.
Projeto de Lei do Executivo 109/21 – Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à Autocam do Brasil Usinagem Ltda., empresa cadastrada junto ao CNPJ 00.025.160/001-67, de acordo com o disposto na lei municipal 1.173/2003, com alterações feitas pela lei municipal 1.417/2004 e da lei municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como do seu regulamento, o Decreto 5.876, de 2 de janeiro de 2018.
Projeto de Lei do Legislativo 238/21 - Revoga o Inciso III do Art. 12 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019.
Projeto de Resolução 22/21 – De autoria da Mesa Diretora – Altera a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Vetos
Ofício nº 796/2021 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 168/2021, que altera os incisos I e II do § 10º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
Aprovados em Regime de Prioridade – Segunda Discussão
Projeto de Lei nº 084/2021 – Do Executivo - Altera os anexos constantes na Lei nº 4.914, de 25/10/2021, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2022-2025.
Projeto de Lei nº 085/2021 – Do Executivo - Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022.
Projeto de Lei nº 086/2021– Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2022.
Aprovados em Votação Única
Projeto de Decreto Legislativo nº 057/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes – Autoriza o Poder Legislativo a prestar homenagens a alunos pelos 60 anos do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (Unifae) e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Excelentíssima Senhora Vice-Reitora da UNIFAE Anita Bellotto Leme Nagib. Pareceres favoráveisdas Comissões de Justiça e Finanças.
Moção nº 226/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio ao IPEFAE pelo desligamento de diversos instrutores de oficinas das escolas municipais de período integral. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipa l nº 003/2021 – Do Executivo – Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal. Voto contrário: Gustavo Belloni.
Aprovados em 1ª e 2ª Discussões
Projeto de Lei nº 097/2021 – Do Executivo - Altera a redação do §6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Meio Ambiente. Votos contrários: Claudinho, Gustavo Belloni, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Projeto de Lei nº 103/2021 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 104/2021 – Do Executivo - Altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Aprovado com emenda. Votos contrários: Claudinei Damalio, Claudinho, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi. Abstenção: Gustavo Belloni.
Projeto de Lei nº 105/2021 – Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Servidores e Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 106/2021 – Do Executivo - Revoga as Alíneas "a" e "b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos V e VI ao Art. 93 e altera a redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assessor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Votos contrários: Claudinho, Gustavo Belloni, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Projeto de Lei do Legislativo nº 234/2021 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
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Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.