SESSÃO DE 14.12.20 – RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANALISADOS

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (14.12.20) a 40ª sessão ordinária, última de 2020. Confira a relação dos documentos analisados na Ordem do Dia.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 95/20 - Altera a redação das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘e’, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21.

Projeto de Lei do Executivo 96/20 - Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do COVID – 19 (Unifae).

Projeto de Lei do Executivo 97/20 - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.609.296/0001-10 de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei do Executivo 98/20 - Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95.

Projeto de Lei do Executivo 99/20 - Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 100/20 - Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG.

Projeto de Lei do Executivo 101/20 - Altera o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 102/20 - Dispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim.

Projeto de Lei do Executivo 103/20 - Dispõe sobre a denominação de Rudney Fracaro no novo Pátio Centralizador de Serviços da Prefeitura Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 104/20 - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei do Executivo 105/20 - Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.

Projeto de Lei do Executivo 106/20 - Concede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar.

Projeto de Resolução 10/20 - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Aquevirque Antonio Nholla.

Projeto de Resolução 11/20 - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 14 de dezembro de 2.020, sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

Projeto de Decreto Legislativo 22/20, do Vereador Gerson Araújo - Concede Medalha de Mérito "24 de Junho" ao Senhor Fernando Ceschin.

Aprovados em Regime de Prioridade

Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social.

Estas três matérias foram aprovadas já em dois turnos e seguem para o Prefeito.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2020 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se RUA MARIA JOSÉ GASPARIN MATIELO, a Rua Dezessete (17) do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2020 – De autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima (Purga) – Denomina-se RUA JOÃO CORBANO, a Rua Dois (2), do Loteamento Industrial 2R2. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2020 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se PRAÇA JOSÉ OSCAR MATIELLO a Área de Lazer localizada no final da Rua Benedito Barbosa, sentido centro/bairro, no Jardim das Acácias. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2020 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTONIO CARLOS VALIN. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Oficio ao Vereador nº 014/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997).

Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34.

Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40.

Projeto de Lei nº 086/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58.

Projeto de Lei nº 088/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33.

Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências.

Aprovado em 1ª Discussão

Projeto de Lei nº 067/2020 – Do Executivo – Revoga Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAES PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 093/2020 – Do Executivo – Concede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 094/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Votos contrários: Professora Can, Vick Nholla e Dr. Zé Eduardo.

Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado com emenda supressiva.

Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A sessão contou com a presença do Prefeito, Vanderlei Borges de Carvalho, que agradeceu aos Vereadores pelo apoio aos projetos importantes apresentados nos últimos anos. E do Reitor da Unifae, Marco Aurélio Ferreira, que respondeu sobre a situação financeira e planos para o futuro da autarquia.