Sessão de 17.06.19 - Confira o resumo das votações e debates entre os vereadores

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na segunda-feira (17.06.19) a 18ª sessão ordinária, quando foram aprovados os seguintes documentos constantes da Ordem do Dia.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 68/19 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC.

Projeto de Lei do Executivo 72/19 - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação equipamentos de informática destinados ao CEREST.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Resolução nº 006/2019– Da Presidência – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Leonildes Chaves Júnior.

Ofício ao Vereador nº 010/2019 – Da Presidência– Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de maio de 2.019.

Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2019 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)– Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Reverendíssimo Senhor PADRE ADRIANO ROBERTO DA SILVA.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei nº 059/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo e 01 (uma) vaga do cargo de Fisioterapeuta, constantes da Tabela “C”, do Anexo I, da Lei nº 670/92.

Projeto de Lei nº 060/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, 02 (duas) vagas da Função Gratificada de Chefia de Setor e 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Chefia de Seção/Serviço, constantes da Lei Municipal nº 4.405, de 20 de dezembro de 2018.

Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla– Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista TEA, nas placas de atendimento prioritário, no Município de São João da Boa Vista. 

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei Complementar nº 041/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções e reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as legislações vigentes, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 067/2019 – Do Executivo – Altera atribuições e requisitos para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da Tabela “B”, do Anexo I, da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Relativas aos Servidores Públicos Municipais.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 065/2019 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote 01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de propriedade de Fabio Antônio Liberalli e Renata de Sozo.

Projeto de Lei nº 066/2019 – Do Executivo – Altera o caput do Artigo 6º da Lei nº 10, de 28 de fevereiro de 1.989.

Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui a campanha Dezembro Verde- Não ao abandono de animais no Município de São João da Boa Vista.

Debates

Dr. Chaves falou sobre o projeto de lei do Plano Diretor, pedindo que sejam tomadas medidas em caráter de urgência pela Casa, que seja noticiado o Procurador Geral de Justiça do Estado, juntamente com cópias na íntegra dos ofícios recebidos via Ministério Público, além do Conselho Nacional do Ministério. Para Dr. Chaves, está havendo uma “judicialização” dos demais Poderes, que não podem aceitar, pois são independentes, autônomos. O vereador fez a leitura de um documento referente a perímetro urbano, no qual explica a história do Plano Diretor por meio do Estatuto das Cidades.

Tribuna Livre

O munícipe Alexsandro Fábio de Paiva agradeceu aos vereadores pela praça feita em seu bairro, o Recanto do Jaguari, além da academia de saúde do posto de saúde do bairro. Comentou que foi colocada placa na referida praça, porém não foi feita uma inauguração, o que solicitou.

Ronaldo Frigini, ex-juiz de Direito, falou sobre o direito adquirido, no contexto do Plano Diretor, explicando que o regime jurídico está sob a Lei de Parcelamento de Solo, que estará em vigor enquanto não votado o novo Plano Diretor.