SESSÃO DE 18.10.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (18.10.21) a 32ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Urgência Especial
Projeto de Lei do Executivo 77/21 - Dispõe sobre a inclusão do item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017 (valores por uso do Theatro Municipal).
Projeto de Lei do Executivo 78/21 - Autoriza o Poder Executivo a realizar e a conceder prêmios em dinheiro aos participantes do XI MONOFEST - Festival Profissional de Monólogos de São João da Boa Vista e Região, na forma que especifica.
Aprovados em Votação Única
Ofício nº 674/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 100/2021, que tipifica como infração administrativa a prática, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto.
Ofício nº 675/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 101/2021, que dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo envio da propositura para o Plenário para análise do mérito. Aprovado o Veto. Votos contrários: Claudinei Damalio, Claudinho, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Ofício nº 676/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 098/2021, que dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto. Votos contrários: Gustavo Belloni, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Ofício nº 701/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo nº 121/2021, que tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto.
Ofício nº 702/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 125/2021, que prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto.
Ofício nº 703/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo nº 118/2021, que dispõe no âmbito do Município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto. Votos contrários: Claudinho, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Ofício nº 704/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo nº 120/2021, que dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto.
Ofício nº 705/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo nº 123/2021, que estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto. Votos contrários: Claudinho, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Ofício nº 706/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo nº 122/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o Veto.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2021 – De autoria do Vereador Gustavo Belloni – Altera os incisos I e II do §10º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
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TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.