SESSÃO DE 20.09.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (20.09.21) a 28ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Urgência Especial
Projeto de Lei do Executivo 67/21 - Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Contabilidade, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Projeto de Lei do Executivo 68/21 - Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI a Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
Projeto de Lei do Executivo 70/21 - Revoga a Lei Municipal nº 1.194, de 1 de outubro de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Associação dos Amigos do Theatro Municipal de São João da Boa Vista, com a finalidade de repassar a esta a gestão e administração do Theatro Municipal.
Projeto de Lei do Legislativo 209/21 - Altera os Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.876, de 13 de setembro de 2.021.
Projeto de Lei do Legislativo 210/21 - Altera a redação dos Artigos 2º, 3º e 4ºda Lei nº 4.877, de 13 de setembro de 2.021.
Projeto de Resolução 13/21 - Altera a redação do Art. 114, Caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal (sessões ordinárias passam a começar às 18h).
Aprovados em Votação Única
Ofício nº 646/2021 – Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 085/2021, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o parecer.
Ofício nº 647/2021 – Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 093/2021, que institui o programa de apoio à saúde da mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o parecer.
Ofício nº 656/2021 – Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 090/2021, que dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o parecer.
Ofício nº 657/2021 – Do Executivo - Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 088/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 189/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Passa a denominar-se FRANCISCO DE PAULA MIGUEL a Sala de Vacinas do Posto de Saúde do Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Institui o ‘Prêmio Professor Destaque do Ano’ na Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é contrário à propositura, por já haver regulamentação do tema por parte do Poder Executivo Municipal. Aprovado o parecer.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Projeto de Lei do Legislativo nº 130/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime de perseguição (Stalking).
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 147/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras.
Projeto de Lei do Legislativo nº 168/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa – Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Aprovados em 1ª e 2ª Discussões
Projeto de Lei do Legislativo nº 198/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara Zona Mista a Rua Bruno Balestrin número 26, no Perpétuo Socorro. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras.
Projeto de Lei do Legislativo nº 202/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Declara ZR2 a Rua Joaquim Alfredo de Almeida. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras.
Adiados
Moção nº 099/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, pelas condições precárias da UPA do Jardim São Paulo. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Documento retirado da pauta.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores, destaque para transporte escolar, fiscalização de som alto emitido por veículos nas vias públicas e projeto Atleta do Futuro.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
Facebook - www.facebook.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.