SESSÃO DE 23.08.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (23.08.21) a 24ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Urgência Especial
Projeto de Lei do Legislativo 181/2021 - Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo 182/2021 - Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
Aprovados em Votação Única
Ofício nº 385/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 054/2021, que dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento bancário localizados no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
Ofício nº 391/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 058/2021, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
Ofício nº 490/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 064/2021, que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
Projeto de Lei do Legislativo nº 135/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)– Declara de Utilidade Pública o Lions Clube de São João da Boa Vista Centro. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor ANTÔNIO CARLOS LEAL. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor VANDERLEI DONIZETTI CAMARGO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Moção nº 135/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que autoriza a volta dos rodeios na cidade de Sorocaba, de autoria do Vereador Vinícius Aith. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei nº 047/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 – De autoria dos Vereadores Joceli Mariozi e Rui Nova Onda– Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no município de São João da Boa Vista. Aprovado com emenda.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 050/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Voto contrário do Vereador Belloni.
Projeto de Lei nº 052/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes– Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Aprovado com emenda.
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damalio– Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado com emenda.
Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Aprovado com emenda.
Aprovados em 1ª e 2ª Discussões
Projeto de Lei nº 048/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Projeto de Lei nº 051/2021 – Do Executivo- Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre Crédito Adicional Suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz– Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 177/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi– Institui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais". Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Adiados
Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Pedido de vista por 1 sessão.
Debates
Os Vereadores debateram temas como conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal sobre posse responsável de animais; necessidade de resolução de problemas no sistema de transporte coletivo municipal; destinação de recursos pelo deputado André do Prado para ambulância, castração de animais e 4 academias ao ar livre para São João; e destinação de recursos pelo deputado Jefferson Campos para a saúde de São João.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
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