SESSÃO DE 25.04.22 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (25.04.22) a 10ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Urgência Especial
Projeto de Lei do Legislativo 28/22 - Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo 29/22 - Cria no anexo III na Lei nº 383/96 o cargo em Comissão de Diretor Legislativo. Voto contrário: Claudinei Damalio.
Aprovados em Votação Única
Ofício do Executivo nº 045/2022 – Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 010/2022, que denomina Josué Bergonsini a rua nova da Estrada que sai do Jardim das Rosas e vai para o Jardim Primavera. Parecer da Comissão de Justiça e Reação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício do Executivo nº 046/2022 – Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 12/2022, que denomina Doutor Eliodoro Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim. Parecer da Comissão de Justiça e Reação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Projeto de Lei do Executivo nº 031/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo do Centro Social Urbano `Miguel Jorge Nicolau. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº014/2022 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº015/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor Orlando Fanelli Júnior (Teté). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº016/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor Rodrigo Rogério Parreira da Silva. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá providências correlatas.
Projeto de Lei do Executivo nº 020/2022 – Do Executivo – Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021.
Projeto de Lei do Executivo nº 023/2022 – Do Executivo – Revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto de 2020 e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Executivo nº 024/2022 – Do Executivo – Cria 03 (três) vagas do cargo de Técnico Esportivo, 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Social, 02 (duas) vagas do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C; 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B; 10 (dez) vagas do cargo de Cozinheiro, 10 (dez) vagas do cargo de Servente e 10 (dez) vagas do cargo de Vigia, constantes da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue: 02 (duas) vagas do cargo de Preparador Esportivo, constante da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Projeto de Lei do Executivo nº 026/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no município de São João da Boa Vista, autoriza a abrir crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Institui no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei do Executivo nº 028/2022 – Do Executivo – Altera o § 3º, do Artigo 22, e altera o § 3º e acresce o § 4º ao artigo 67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Executivo nº 029/2022 – Do Executivo – Altera a redação do caput do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021), modificando o percentual da Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev. . Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2022 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Aprovados em 1ª e 2ª Discussões
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2022 – Do Executivo – Altera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art.110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Votos contrários: Gustavo Belloni e Júnior da Van.
Projeto de Lei do Executivo nº 027/2022 – Do Executivo – Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores, destaque para proposta de criação do banco de medicamentos, boa qualidade da merenda e de equipamentos escolares, solicitações de melhorias em escolas municipais, problemas na infraestrutura do Distrito Industrial 5 e sugestões de melhorias na Atividade Delegada prestada pela Polícia Militar.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.