SESSÃO DE 25.10.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (25.10.21) a 33ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 79/21 - Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Projeto de Lei do Executivo 80/21 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o 32º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 81/21 - Revoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA EPP.

Aprovados em Votação Única

Ofício nº 739/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 129/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações indicadoras de seu responsável e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.

Ofício nº 743/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 127/2021, que dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.

Ofício nº 744/2021 – Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº 135/2021, que institui o mês dos animais no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.

Ofício nº 746/2021 – Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº 133/2021, que concede isenção de IPTU Às pessoas de baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Votos contrários: Júnior da Van, Titi, Gustavo Belloni, Pastor Carlos e Claudinho.

Ofício nº 747/2021 – Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº 132/2021, que acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei nº 053, de 24 de maio de 1989, que regulamenta o plantio de árvores urbanas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor José Osmar da Conceição. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à Senhora Ludimila Borato Barros Zan. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Moção nº 189/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Encaminha Moção de Repúdio à Elektro pela falta recorrente de energia elétrica no Bairro do Pedregulho. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei nº 074/2021 – Do Executivo - Revoga o § 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 076/2021 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei do Legislativo nº 219/2021 – De autoria da Mesa Diretora – Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores, Requerimento 1.062/21, de autoria do vereador Júnior da Van, que solicita que seja enviado convite à diretoria da Santa Casa para discussão de assuntos relacionados à instituição.

Requerimento 1.064/21, de autoria dos vereadores Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Aline Luchetta e Luiz Paraki, solicitando à Prefeitura que os leitos de UTI Covid passem a ser utilizados como leitos de UTI tipo 2 no município.

No uso da tribuna, a vereadora Joceli Mariozi falou sobre obtenção de R$ 200 mil para castração animal, agradecendo aos deputados Rafa Zimbaldi e Delegado Bruno Lima, que destinaram R$ 100 mil cada, de acordo com a parlamentar.

A vereadora Aline Luchetta se pronunciou sobre o retorno do transporte coletivo e agradeceu ao setor de controle de animais da Prefeitura por visitas e vacinação.

O vereador Bira falou sobre desapropriação da área ao lado da Santa Casa e sobre a Faculdade de Medicina da Unifae, além de requisitar documentos para avaliar cumprimento de obrigações da instituição de ensino.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:

Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
Facebook - www.facebook.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.