SESSÃO DE 29.03.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (29.03.21) a 7ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Urgência Especial
Projeto de Lei do Executivo 23/21 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Aprovados em Votação Única
Ofício nº 148/2021 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao Autógrafo de nº 017/2021, que dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos baldios e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do Veto.
Ofício nº 150/2021 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 021/2021, que dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-Cov-2 (covid-19) e outras vacinas. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do Veto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2021 – De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Denomina-se AVENIDA SANTA TREVISAN CORSO, o prolongamento da Rua Três (3), do Loteamento 5º Etapa Ampliação Distrito Industrial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Ofício nº 069/2021- DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminha ofício sobre a possibilidade de implementação de um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei nº 019/2021 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME.
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e Luiz Paraki - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi- Autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Adiado
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Vista por 1 sessão.
Comissões Permanentes
Durante a sessão foram anunciadas oficialmente pelo presidente as composições das Comissões Permanentes descritas abaixo.
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Carlos Gomes (presidente), Pastor Carlos (vice-presidente) e Aline Luchetta (membro).
Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais: Joceli Mariozi (presidente), Carlos Gomes (vice-presidente) e Júnior da Van (membro).
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram ritmo de vacinação contra Covid-19, exames de detecção e sepultamentos de vítimas da Covid-19, atendimento policial pelo telefone 190 e melhorias no atendimento em postos de saúde, entre outros.
A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.