Sessão de 30.09.19 - Confira o resumo dos trabalhos; mandato de vereador é declarado extinto

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (30.09.19) a 28ª sessão ordinária.

Após leitura de ofício, em caráter de urgência, enviado pelo Ministério Público, acompanhado do acórdão nº 0000194-23.2015.8.26.0568, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o presidente Luís Carlos Domiciano (Bira) declarou extinto o mandato do vereador Leonildes Chaves Júnior (Dr. Chaves), com fundamento no artigo 8º, inciso I, § 1º, do Decreto Lei 201/1967 – crime de peculato (crime contra a Administração Pública).

Conforme explicou publicamente, Bira foi obrigado a cumprir a decisão judicial, com base no artigo 8º do Decreto-Lei 201/1967 e precedentes do TJSP, ou poderia ser responsabilizado por omissão, tanto na esfera de improbidade administrativa quanto na criminal. Dr. Chaves, que tem direito a recurso, não participou da sessão. O suplente deverá tomar posse na próxima.

Confira a relação dos documentos analisados na Ordem do Dia.

Aprovado em Votação Única

Projeto de Decreto Legislativo 26/19, de autoria da Mesa Diretora – Fixa o número de vereadores que vão compor a Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a Legislatura 2021-2024. O número foi mantido em 15.

Retirado da pauta

Projeto de Decreto Legislativo 27/19, de autoria dos vereadores Dr. Chaves e Claudinei Damalio – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Marcos Paulo Ferian.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.