Sessão Ordinária de 05.06.23 – Acompanhe o resumo das votações e debates entre os vereadores
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (05.06.23) a 16ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Votação Única
Projeto de Lei nº 167/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Estabelece a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer, por maioria de votos.
Projeto de Lei nº 041/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer, por maioria de votos.
Projeto de Lei nº 042/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer, por maioria de votos.
Projeto de Lei nº 043/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer, por maioria de votos.
Projeto de Lei nº 045/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer, por maioria de votos.
Projeto de Lei nº 059/2023 – De autoria do Vereador Gustavo Belloni-. Declara de Utilidade Pública a Associação Ambientalista Planeta Plantar. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Requerimento nº 271/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Pastor Carlos e Luís Carlos Domiciano (Bira) -. Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à denúncia feita por servidores do cemitério municipal, denúncias essas amplamente divulgada pelos órgãos de imprensa, tais como no Portal de Notícias São João News, Notícias Policiais e Rádio Piratininga, relacionada a ameaças e constrangimentos praticados pelo diretor do cemitério municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura, bem como pela devolução da mesma aos autores. Aprovado o parecer.
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2023 – De autoria do Vereador Pastor Carlos - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor CLODOALDO SIMPLÍCIO DOS SANTOS. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor 1º TENENTE PM DIOGO CERQUEIRA PIRES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor JOÃO HENRIQUE MESQUITA BRAGANHOLE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2023 – De autoria do Vereador Luiz Paraki - Concede Medalha de Mérito "24 de Junho" à senhora CINDY LAURE GALIZONI ELIDIO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora SUELENE SÔNIA DE JEZUZ. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor GELIAN PEREIRA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Resolução nº 009/2023 – De autoria da Mesa Diretora- Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e Protesto. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado por maioria de votos.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei nº 028/2023 – Do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 5.031 de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal Especial do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e seu respectivo acompanhante em eventos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui sobre Políticas Públicas do Município de São João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.
Adiados (retirados da pauta)
Projeto de Lei nº 040/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura.
Projeto de Lei nº 044/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura.
Projeto de Lei nº 046/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura.
Projeto de Lei nº 047/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura.
Projeto de Lei nº 048/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi)-. Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura.
Projeto de Lei nº 029/2023 – Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, da Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020, e da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, revoga a Lei nº 3.596, de 03 de junho de 2014, a Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2015, e o Art. 13 da Lei nº 5.047, de 1º de setembro de 2022, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2023 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Institui a Campanha Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: reportagem sobre atendimento em São João de pacientes vindos de Vargem Grande do Sul; atividades na Semana do Meio Ambiente; agradecimento pelos serviços realizados no Castramóvel e no Departamento Municipal do Bem Estar Animal; pedidos de melhorias na área da Saúde; proposta de implantação em São João de agenda de agenda ambiental da ONU; gestão administrativa do São João Prev; proposta de regularização de Uber; melhorias em escolas municipais; piso nacional do magistério; propositura para assegurar dignidade íntima a mulheres; liberação pelo deputado Miguel Lombardi de R$ 500 mil, além de R$ 50 mil para o Lar São José; proposta de criação de um parque na região do Solário da Mantiqueira.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.