Sessão Ordinária de 15.05.23 – Acompanhe o resumo das votações e debates entre os vereadores
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (15.05.23) a 13ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Votação Única
Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2023.
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui meia entrada para empregado doméstico nas sessões das casas de espetáculos que especifica, localizadas no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Dispõe sobre divulgação no Município de São João da Boa Vista a respeito da lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2.019, que se refere aos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna os quais devem ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz - Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer. Votos contrários: Bira, Claudinho, Heldreiz Muniz, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2023 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Denomina-se Portal DR. ALFREDO DE OLIVEIRA VALIM, o Portal da Estrada Vicinal que liga o Município de São João da Boa Vista (Serra da Paulista) à São Roque da Fartura, Município de Águas da Prata. Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado o parecer.
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2023 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANDRÉ DA COSTA VIEIRA CIAMPONE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado o parecer.
Ofício ao Vereador nº 009/2023 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer.
Ofício do Expediente nº 090/2023 – Da Presidência – Encaminha para deliberação do Plenário a representação ofertada em desfavor do Vereador Júnior da Van. O Presidente da Câmara coloca em deliberação o Ofício, com fundamento no Art. 16, Parágrafo Único, do Código de Ética dos Vereadores (Resolução nº 001, de 15 de março de 2.011). Aprovado com voto de desempate do presidente. Votos contrários: Bira, Claudinho, Gustavo Belloni, Heldreiz Muniz, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 016/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: sepultamentos no cemitério municipal, medicamentos em postos de saúde, atuação do castramóvel, pedido de investigações na Educação municipal, piso nacional do magistério, horários e custeio do transporte coletivo, gestão da Câmara Municipal, atraso salarial de profissionais de saúde, controle de vagas da zona azul,
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, a munícipe Ana Clara Domingos de Oliveira Luciano falou sobre o piso salarial dos professores e o munícipe Helder Trota dos Reis Rodrigues abordou vagas destinadas para as pessoas com deficiência.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.