LGPD
Bem-vindo ao portal da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Nosso compromisso é com a transparência, a ética e a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma medida essencial para garantir a segurança e a privacidade das informações, assegurando os direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Aqui, você encontrará informações detalhadas sobre a LGPD, nossos esforços para a sua implementação e como ela impacta a sua relação com a administração pública.
O que é LGPD?
A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais por indivíduos ou organizações, públicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Qual o objetivo da LGPD?
O principal objetivo da LGPD é proporcionar aos cidadãos brasileiros maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais. A lei define princípios e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados, garantindo que todas as etapas sejam conduzidas de maneira segura e transparente.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa. A LGPD classifica esses dados em comuns e sensíveis. Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiações sindicais, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Para crianças e adolescentes, o tratamento de dados deve ser realizado com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, visando sempre o melhor interesse da criança.
O que é tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais abrange qualquer operação realizada com dados, incluindo coleta, classificação, utilização, acesso, modificação, reprodução, processamento, armazenamento, extração, distribuição, transferência, arquivamento e eliminação.
Como a Câmara Municipal está se adequando à LGPD?
Na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, as ações para adequação à LGPD estão sendo discutidas e implementadas pela Comissão instituída pela Portaria nº 002/2023. Esta Comissão é responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos em conformidade com a LGPD, assegurando que a Câmara atue de acordo com a legislação vigente.
Quais os objetivos da Comissão?
Definir estratégias e apresentar estudos para regulamentar o programa de conformidade à LGPD na Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
- Acompanhar o plano estratégico de conformidade à LGPD.
- Discutir a legislação e estabelecer diretrizes para o tratamento de dados.
- Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados com outros órgãos.
Em que casos a lei pode ser aplicada?
A LGPD aplica-se a qualquer operação de coleta ou tratamento de dados pessoais realizada em território brasileiro, abrangendo todas as fases do ciclo de vida dos dados.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista reforça seu compromisso com a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos, garantindo que todas as práticas estejam alinhadas com a LGPD.